Guia de Migração e Encerramento nos termos da Lei de Dados da UE
Data de Revisão: 30 de outubro de 2026
Este Guia de Migração e Encerramento nos termos da Lei de Dados da UE (“Guia”) aplica-se à iSpring (“Empresa”) e aos seus Serviços de Software e complementa o Aditivo à Lei de Dados da UE celebrado entre a iSpring e o Cliente da UE (“Aditivo”).
Os termos grafados com a inicial em letra maiúscula utilizados neste Guia, mas não definidos de outra forma no presente documento, terão o mesmo significado a eles atribuído no Aditivo.
1. Solicitação de Migração ou Solicitação de Exclusão.
Um Cliente da UE pode iniciar uma Solicitação de Migração ou uma Solicitação de Exclusão enviando uma notificação por escrito para sales@ispring.com conforme estabelecido no Aditivo.
1.1. Solicitação de Migração
Uma Solicitação de Migração deve incluir:
a) os dados de contato do Cliente da UE, o Serviço de Software pertinente e os Dados Exportáveis que o Cliente da UE deseja Migrar;
b) se o Cliente da UE pretende;
(i) Migrar para um provedor de serviços diferente, caso em que o Cliente da UE deve fornecer as informações relativas ao novo fornecedor do serviço; ou
(ii) Migrar para a própria infraestrutura de TIC local do Cliente da UE.
1.2. Solicitação de Exclusão
Uma Solicitação de Exclusão deve incluir:
a) os dados de contato do Cliente da UE, o Serviço de Software pertinente e os Dados Exportáveis que o Cliente da UE deseja que sejam excluídos; e
b) confirmação da intenção do Cliente da UE de excluir permanentemente os Dados Exportáveis.
2. Dados Exportáveis.
2.1. As categorias de Dados Exportáveis e Ativos Digitais que podem ser transferidos, bem como as categorias de dados que a iSpring não é obrigada a transferir nos termos da Lei de Dados da UE, estão identificadas no Anexo I, disponível em https://www.ispringpro.com.br/aditivo-a-lei-de-dados-da-ue.
2.2. Para evitar dúvidas, os Dados Exportáveis não incluirão:
(i) Ativos Digitais;
(ii) o código-fonte da iSpring;
(iii) os algoritmos proprietários da iSpring;
(iv) dados protegidos por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais da iSpring ou de terceiros;
(v) dados específicos de funcionamento e operação internos dos Serviços de Software, cuja divulgação possa representar risco de revelação de segredos comerciais da iSpring; ou
(vi) dados relacionados à integridade, segurança ou resiliência dos Serviços de Software, cuja exportação possa expor a iSpring ou seus serviços a vulnerabilidades de segurança cibernética.
3. Confirmação dos Dados Exportáveis a serem Migrados.
O Cliente da UE especificará os Dados Exportáveis que deseja receber durante o Período de Transição aplicável, seja o Período de Transição acordado ou um Período de Transição alternativo acordado entre as partes.
4. Ordem, Cronograma e Testes durante o Período de Transição:
4.1. A sequência e o cronograma para a exportação e transferência dos Dados Exportáveis selecionados serão razoavelmente determinados pelas partes.
4.2. A iSpring, ou o Cliente da UE utilizando ferramentas e processos fornecidos pela iSpring, deverá realizar testes do processo de exportação e transferência para o local acordado, utilizando um subconjunto representativo dos Dados Exportáveis acordados a fim de validar, confirmar ou ajustar a ordem e o cronograma acordados.
4.3. O Cliente da UE deverá testar a importação e a implementação dos Dados Exportáveis acordados em seus próprios sistemas ou nos sistemas do Provedor de Destino.
4.4. Caso surjam problemas durante os testes, a iSpring e o Cliente da UE deverão cooperar para determinar se tais problemas decorrem:
(i) dos processos de exportação e transferência pelos quais a Empresa é responsável; ou
(ii) dos processos de importação e implementação pelos quais o Cliente da UE é responsável.
5. Execução da Migração.
5.1. A iSpring deverá exportar, sem excluir, e transferir os Dados Exportáveis por meios eletrônicos ou físicos para o local especificado pelo Cliente da UE. O Cliente da UE, ou qualquer terceiro autorizado pelo Cliente da UE, será responsável por importar e implementar os Dados Exportáveis em seus próprios sistemas ou nos sistemas do Provedor de Destino.
5.2. O Cliente da UE, ou qualquer terceiro autorizado, deverá testar a funcionalidade dos Dados Exportáveis transferidos em seu ambiente ou no ambiente do Provedor de Destino e deverá documentar e comunicar à Empresa quaisquer problemas decorrentes de:
(i) a qualidade dos Dados Exportáveis exportados; ou
(ii) informações insuficientes fornecidas pela Empresa sobre o processo de exportação.
5.3. A Empresa deverá empregar esforços comercialmente razoáveis para solucionar quaisquer problemas identificados, de modo que o Cliente da UE possa concluir a Migração dentro do Período de Transição obrigatório aplicável.
6. Migração Concluída com Sucesso.
Mediante notificação do Cliente da UE de que a Migração foi concluída com sucesso, a Empresa confirmará prontamente o encerramento do Contrato em relação ao Serviço de Software aplicável.
Caso o Cliente da UE não notifique a Empresa sobre a conclusão bem-sucedida da Migração, e a Empresa tenha motivos razoáveis para acreditar que a Migração foi concluída, a Empresa pode solicitar uma confirmação por escrito do Cliente da UE.
Caso o Cliente da UE não forneça tal confirmação no prazo de quatorze (14) dias corridos após a solicitação da Empresa, considerar-se-á que a Migração não foi concluída com sucesso, e o Contrato permanecerá em vigor, salvo se encerrado de outra forma em conformidade com seus termos.