Aditivo à Lei de Dados da UE
Data de Revisão: 30 de outubro de 2026
Este Aditivo à Lei de Dados da UE ("Aditivo") aplica-se a qualquer cliente estabelecido em um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu ("Cliente da UE") que utiliza os Serviços de Software da iSpring ("Serviço de Processamento de Dados").
Este Aditivo complementa (i) o Contrato de Prestação de Serviços da iSpring ("MSA") disponível em https://www.ispringpro.com.br/contrato-de-prestacao-de-servico e (ii) o Contrato de Serviços de Assinatura Web da iSpring celebrado eletronicamente ou por escrito entre a entidade da iSpring identificada na Seção 22 ("Escolha da Lei Aplicável e da Entidade Contratante") do MSA ("Empresa") e do Cliente da UE (em conjunto, "Contrato"). Este Aditivo constitui parte integrante do Contrato.
O objetivo deste Aditivo é garantir a conformidade com o Artigo 25 da Lei de Dados da UE (Regulamento (EU) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas para o acesso justo a dados e a sua utilização, e que altera o Regulamento (EU) 2017/2394 e a Diretiva (EU) 2020/1828) ("Lei de Dados da UE"), incluindo requisitos relacionados à migração para outro provedor de serviços de processamento de dados ou, quando aplicável, para uma infraestrutura de TIC local (on-premises).
Em caso de conflito ou inconsistência entre este Aditivo e o Contrato, este Aditivo prevalecerá no que diz respeito às matérias regidas pela Lei de Dados da UE.
Este Aditivo será considerado aceito pelo Cliente da UE, mediante: (a) o reconhecimento da aceitação deste Aditivo como parte do Contrato, ou (b) a incorporação deste Aditivo ao Contrato celebrado por escrito entre a Empresa e o Cliente da UE.
Os termos grafados com a inicial em letra maiúscula utilizados neste Aditivo terão os significados que lhes foram atribuídos no Contrato ou na Lei de Dados da UE.
1. Direitos de Migração e Exclusão nos termos da Lei de Dados da UE.
Os Clientes da UE têm o direito de:
(a) Exportar seus Dados exportáveis e, quando aplicáveis, os ativos digitais (em conjunto, "Dados Exportáveis") conforme descrito na Documentação, com o objetivo de migrar dos Serviços de Software da Empresa para outro prestador de serviços ou uma infraestrutura local ("Solicitação de Migração"); ou
(b) Solicitar a exclusão dos seus Dados após o término do Contrato, sem migrar para outro provedor ou transferir os dados para uma infraestrutura local ("Solicitação de Exclusão").
Salvo quando for necessária assistência manual, os Clientes da UE podem exportar seus Dados Exportáveis a qualquer momento durante o Prazo da Assinatura, utilizando a funcionalidade de exportação da Empresa descrita na Documentação disponível em https://ispringhelpdocs.com/ispring-learn/downloading-content-items-28053071.html. A Documentação aplicável identifica as categorias de dados que podem ser exportadas e as categorias de dados excluídas da exportação.
Os Clientes da UE também podem utilizar a funcionalidade de exclusão de conta da Empresa, conforme descrito na Documentação, para excluir dados da conta.
2. Início da Migração e Período de Aviso Prévio.
Quando for necessária assistência manual para uma Solicitação de Migração ou Solicitação de Exclusão, o Cliente da UE deverá fornecer à Empresa um aviso prévio por escrito com dois (2) meses de antecedência ("Aviso Prévio") em conformidade com o Guia de Migração e Encerramento nos termos da Lei de Dados da UE, disponível em https://www.ispringpro.com.br/guia-de-migracao-e-encerramento-lei-de-dados-da-ue.
3. Período de Transição e Prorrogações.
A Empresa deverá prestar suporte à Solicitação de Migração e permitir que o Cliente da UE exporte seus Dados em até trinta (30) dias corridos após o término do Aviso Prévio.
Se a Empresa determinar que o cumprimento do prazo mencionado é tecnicamente inviável, a Empresa notificará o Cliente da UE em até catorze (14) dias úteis após o recebimento da notificação e fornecerá um período de transição alternativo, não superior a sete (7) meses a contar da data em que a Empresa recebeu a notificação ("Período de Transição").
O Cliente da UE poderá prorrogar o Período de Transição uma única vez, pelo tempo razoavelmente necessário para transferir os Dados Exportáveis dos Serviços de Software.
Durante o Período de Transição, o pacote de faturamento ou Formulário de Solicitação e o Contrato permanecem em vigor. O Cliente da UE pagará uma parcela proporcional das taxas anuais especificadas no pacote de faturamento ou no Formulário de Solicitação aplicável referente a qualquer parte do Período de Transição que se estenda além do Prazo de Assinatura já pago.
4. Recuperação e Exclusão de Dados.
O Cliente da UE terá trinta (30) dias corridos após o Período de Transição ("Período de Recuperação") para acessar os Serviços de Software e recuperar seus Dados Exportáveis.
O Cliente da UE pagará uma parcela proporcional das tarifas anuais especificadas no pacote de faturamento ou Formulário de Solicitação aplicável por qualquer parte do Período de Recuperação que se estenda além do Prazo de Assinatura pago.
Ao final do Período de Recuperação, desde que o processo de Migração tenha sido concluído com sucesso, a Empresa excluirá permanentemente os Dados Exportáveis e os Ativos Digitais gerados pelo ou relacionados ao Cliente da UE, exceto quando sua retenção for exigida pela legislação aplicável.
5. Assistência na Migração e Continuidade.
Durante o Período de Transição e o Período de Recuperação, a Empresa deverá:
(a) Mediante solicitação, fornecer assistência razoável ao Cliente da UE e a quaisquer terceiros por ele autorizados em relação ao processo de migração;
(b) Exercer o devido cuidado para manter a continuidade dos negócios e continuar fornecendo os Serviços de Software, de acordo com o Contrato;
(c) Fornecer informações claras sobre riscos conhecidos que afetem a continuidade dos Serviços de Software;
(d) Manter as medidas de segurança estabelecidas no Contrato; e
(e) Apoiar a estratégia de saída do Cliente da UE relacionada aos Serviços de Software, fornecendo informações relevantes e razoavelmente necessárias para a transição.
6. Obrigações do Cliente da UE.
6.1. O Cliente da UE adotará todas as medidas razoáveis para alcançar uma Migração Concluída com Sucesso durante o Período de Transição.
6.2. O Cliente da UE será o único responsável por importar e implementar os Dados Exportáveis e os Ativos Digitais em seus próprios sistemas ou nos sistemas de qualquer novo prestador de serviços ("Prestador de Destino").
Consequentemente, o Cliente da UE reconhece que a Empresa não será responsável por:
(a) O uso, pelo Cliente da UE, das ferramentas ou interfaces da Empresa disponibilizadas para a Migração, de maneira inconsistente com as instruções da Empresa;
(b) Qualquer ato ou omissão de qualquer parte envolvida no processo de Migração, exceto a Empresa; ou
(c) O uso, pelo Cliente da UE, de quaisquer ferramentas, interfaces, sistemas ou serviços de terceiros utilizados em conexão com a Migração, incluindo aqueles de qualquer Prestador de Destino.
6.3. O Cliente da UE e qualquer terceiro por ele autorizado, incluindo o Prestador de Destino, deverão respeitar os direitos de propriedade intelectual, as obrigações de confidencialidade e os segredos comerciais da Empresa em relação a quaisquer materiais fornecidos durante o processo de Migração. A divulgação de tais informações a terceiros requer o consentimento prévio por escrito da Empresa.
6.4. O Cliente da UE deverá notificar prontamente a Empresa após a conclusão do processo de Migração.
7. Solicitação de Exclusão.
A Empresa atenderá a uma Solicitação de Exclusão de um Cliente da UE, na medida permitida pela legislação aplicável, excluindo os Dados do Cliente da UE associados aos Serviços de Software aplicáveis, em conformidade com os procedimentos e prazos estabelecidos no Contrato e na Política de Exclusão da Empresa.
8. Rescisão.
De acordo com a Lei de Dados da UE, o Contrato será considerado rescindido e o Cliente da UE será notificado:
(a) Após a conclusão bem-sucedida do processo de Migração ao final do Período de Transição ou do Período de Recuperação, conforme aplicável; ou
(b) Após o término do Período de Aviso Prévio referente a uma Solicitação de Exclusão.
Após o encerramento definitivo da conta do Cliente da UE, nos termos do Contrato, a Empresa excluirá todos os Dados, exceto quando sua retenção for exigida pela legislação aplicável.
9. Tarifas.
A rescisão nos termos deste Aditivo não isenta o Cliente da UE da obrigação de pagar todas as tarifas acumuladas ou devidas até a data efetiva da rescisão.
O Cliente da UE também permanecerá responsável por quaisquer tarifas de assinatura devidas pelo restante do Prazo de Assinatura, conforme o pacote de faturamento aplicável ou o(s) Formulário(s) de Pedido.
Quaisquer serviços solicitados pelo Cliente da UE que estejam fora do escopo dos Serviços de Software ou da Seção 1 deste Aditivo serão regidos por um contrato separado entre as partes. Tais serviços serão prestados de acordo com as tarifas vigentes da Empresa à época, com base em uma estimativa de boa-fé do trabalho solicitado.
Até 12 de janeiro de 2027, e na medida permitida pela Lei de Dados da UE, a Empresa reserva-se o direito de cobrar tarifas de troca reduzidas, refletindo os custos diretos incorridos pela Empresa na exportação dos Dados Exportáveis do Cliente da UE, levando em consideração o volume de Dados Exportáveis e a complexidade da conta.
Para evitar dúvidas, todas as tarifas pagas antecipadamente não são reembolsáveis nem passíveis de cancelamento, independentemente do motivo da troca, exportação ou exclusão de Dados Exportáveis.
10. Exclusões.
Em conformidade com a Lei de Dados da UE, as Solicitações de Migração e Exclusão não se aplicam a:
(a) Versões dos Serviços de Software que não sejam destinadas à produção, incluindo ofertas de teste, avaliação, prévia ou beta; e
(b) Serviços prestados por tempo limitado, incluindo serviços profissionais.
11. Limitação da Responsabilidade e Assunção de Riscos.
A Empresa isenta-se de responsabilidade por danos, perdas, custos ou despesas, sejam eles diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou de outra natureza, decorrentes ou relacionados a uma Solicitação de Migração ou Solicitação de Exclusão, inclusive no que diz respeito à integridade de dados, perda de dados, disponibilidade do sistema, problemas de compatibilidade ou interrupções operacionais, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
12. Notificações.
12.1. Todas as notificações previstas neste Aditivo poderão ser enviadas por e-mail para os endereços especificados no Contrato. Qualquer das partes poderá atualizar seu endereço de e-mail para notificações mediante aviso por escrito à outra parte.
12.2. As notificações produzirão efeitos no momento do recebimento e considerar-se-ão recebidas no momento da transmissão, exceto se o remetente receber uma notificação automática indicando que o e-mail não foi entregue.
13. Disposições Gerais.
13.1. Em caso de qualquer discrepância, inconsistência ou ambiguidade entre este Aditivo e o Contrato, este Aditivo prevalecerá no que tange às matérias regidas pela Lei de Dados da UE.
13.2. O Anexo I identifica as categorias de Dados Exportáveis e Ativos Digitais que podem ser transferidos, bem como as categorias de dados que a Empresa não é obrigada a transferir nos termos da Lei de Dados da UE.
13.3. Este Aditivo será regido e interpretado em conformidade com as disposições sobre a lei aplicável estabelecidas no Contrato.
Anexo 1
Lista de Dados Exportáveis e Formatos Disponíveis
Os Dados Exportáveis incluirão: (i) dados importados pelo Cliente da UE no início do Contrato; e (ii) dados que não sejam direta ou indiretamente gerados, derivados ou cogerados por meio da utilização dos Serviços de Software pelo Cliente da UE.
| Dados Exportáveis | Estrutura e Formato | Portabilidade dos Dados |
|---|---|---|
| Usuários e Funções | JSON / XLSX | Dados de todos os usuários (alunos, administradores, instrutores), funções e direitos de acesso são exportados como campos padrão. |
| Cursos e Conteúdo (estrutura/metadados) | CSV | |
| Áudio | Formatos de arquivo originais (.mp3) | |
| Vídeo | Formatos de arquivo originais (.mp4, .flv, .mov) | |
| Pacotes SCORM | Versão original do pacote SCORM | |
| Documentos | Formatos de arquivo originais (.doc, .docx, .xls, .xlsx, .pdf) | |
| Apresentações de PowerPoint | Formatos de arquivo originais (.ppt, .pptx) | |
| Páginas | SCORM 1.2 e 2004, xAPI | |
| Questionários Online | SCORM 1.2 e 2004, xAPI | |
| Materiais do iSpring Suite carregados com os arquivos-fonte | Apresentações de PowerPoint (.pptx) com a pasta do projeto | |
| Progresso de Aprendizagem | JSON / XLSX / CSV | Utilizado para o histórico de conclusão de cursos, testes, notas e certificados. |
Lista de Dados Não Exportáveis
| Categoria de Dados | Formato Indisponível / Limitação de Exportação | Justificativa (com base no Art. 26 da Lei de Dados) |
|---|---|---|
| Materiais do iSpring Suite carregados sem os arquivos-fonte (Cursos em Formatos Proprietários) | Formatos Proprietários | A lei não obriga o provedor a desenvolver novas tecnologias para garantir a migração de plataforma. A exportação é realizada estritamente "como está" (no formato original), sem garantia de funcionamento em um LMS de terceiros. |
| Recriação da Lógica de Aprendizagem | A implantação "sem interrupções" de trilhas de aprendizagem em plataformas concorrentes (Equivalência Funcional) | Como provedora de SaaS, a Empresa não é obrigada a recriar a lógica do seu próprio sistema nos servidores do novo provedor. A transferência técnica limita-se ao fornecimento de arquivos "brutos" e bancos de dados estruturados. |
| Dados de Módulos Personalizados (Individuais) | Estes módulos não fazem parte da funcionalidade padrão, e as obrigações de migração gratuita e automatizada não se aplicam a eles. |
Ativos Digitais
Não Aplicável - nenhum